CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP: Produção Legislativa
Sessão:64 Realizada em: 04/11/2024 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Ordinária
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  PEQUENO EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei Executivo N° 106 /2024
Nº Processo: 1599/2024
Data: 30/10/2024 18:00:38
Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a alteração do caput do art. 6º da Lei Municipal nº 3.655, de 12 de junho de 2003.

Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente
Ação: Proposição Deliberada
Complemento: Propositura deliberada na 64ª Sessão Ordinária, realizada em 04/11/2024. Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Emendas. Em seguida,às Comissões Permanentes:  Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos    
Observação:
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