Data de apresentação 19/08/2025 12:24:17
 N° Processo 1458/2025
 N° Protocolo 1608/2025
 ID 158361
 Ementa

Acrescente-se ao art. 1º, do Projeto em discussão, os seguintes §§1º e 2º, com a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 40/2025 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação