Data de apresentação 06/12/2024 17:40:45
 N° Processo 1712/2024
 N° Protocolo 1882/2024
 ID 156689
 Ementa

Corrige-se a redação dada à ementa e ao artigo 1º do Projeto em discussão, que passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação