Solicita informações sobre o PE nº 106/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa alterar o caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.655, de 12 de junho de 2003, cujo objetivo final é reduzir de 10% para 2% o valor mensal destinado ao Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos dos Procuradores do Município, valores oriundos da verba sucumbencial em que o município for parte vencedora
MARCELO "DA SANTA CASA";
Arquivado
PE 106/2024Lei Municipal 3655
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