Data de apresentação 26/11/2024 18:18:43
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1824/2024
 ID 156629
 Ementa

Corrige-se a redação do Quadro I, do artigo 10 do Projeto em discussão como segue para adequabilidade à técnica legislativa.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação