Data de apresentação 26/11/2024 18:16:24
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1823/2024
 ID 156628
 Ementa

O art. 8º do Projeto em discussão passa ter a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação