Data de apresentação 26/11/2024 18:11:55
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1822/2024
 ID 156627
 Ementa

Substitua-se o art. 12 do Projeto em discussão, pelo seguinte art. 12:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação