Data de apresentação 26/11/2024 18:07:09
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1818/2024
 ID 156623
 Ementa

Modifique-se a redação do art. 30, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação