Data de apresentação 26/11/2024 18:06:13
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1817/2024
 ID 156622
 Ementa

Modifique-se a redação do art. 28, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação