Data de apresentação 26/11/2024 18:01:21
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1812/2024
 ID 156617
 Ementa

Modifique-se a redação do art. 23, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação