Data de apresentação 26/11/2024 17:53:40
 N° Processo 1562/2024
 N° Protocolo 1807/2024
 ID 156613
 Ementa

Acrescente-se ao Projeto em discussão, o seguinte art. 19-A:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação