Data de apresentação 09/08/2024 17:36:10
 N° Processo 1166/2024
 N° Protocolo 1403/2024
 ID 156202
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.L.C. nº 002/2024, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação