Data de apresentação 07/05/2024 18:26:00
 N° Processo 2519/2023
 N° Protocolo 856/2024
 ID 155642
 Ementa

Substitua-se o art. 4º do Projeto em discussão, pelo seguinte art. 4º:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação