Data de apresentação 27/02/2024 17:58:26
 N° Processo 224/2024
 N° Protocolo 233/2024
 ID 155010
 Ementa

Altera a redação do art. 4º, da Resolução nº 574, de 27 de setembro de 2007, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e profissionalizante, como estagiários.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 712/2024

  Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 15 horas, 49 minuto(s).

mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


RESOLUÇÃO Nº 574, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

Anexos da Tramitação