| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Tempo gasto: 107 dias, 11 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Encaminhar para o pequeno expediente |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/02/2024 17:44:47 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Esta Presidência deixa de receber a propositura nos termos do artigo 24, II, "n", da Resolução nº 493, de 08 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara, haja vista que o solicitante não protocolou os documentos pessoais que o identifica, bem como não comprouvou ser cidadão, nos termos do artigo 5º, I, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Iniciar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/02/2024 16:08:59 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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