Emenda Aditiva 12/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/2023 23:18:58
 N° Processo 2380/2023
 N° Protocolo 2601/2023
 ID 154592
 Ementa

Acrescente-se ao art. 6º, do Projeto em discussão, os seguintes §§1º e 2º, com a redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PE 121/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação