PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 41/2023

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Data de apresentação 24/11/2023 17:50:46

N° Processo 2455/2023

N° Protocolo 2561/2023

ID 154555

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação de férias, adicional constitucional e 13º subsídio aos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município e fixação dos subsídios para a Legislatura 2025/2028, considerando a perda ocasionada pela inflação do período, e dá outras providências.

Autoria

MARCIO ALMEIDA; ALEXANDRA ANDRADE; ARILSON SANTOS; MARCELO "DA SANTA CASA"; ORVILLE TEIXEIRA; PEDRO SANNINI;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5574/2023

Documentos do processo

Impacto Financeiro I
Impacto Financeiro II

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 70/2023

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 21 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 13/01/2024	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2023	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/01/2024 13:11:09	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5574/2023 - Dispõe sobre a regulamentação de férias, adicional constitucional e 13º subsídio aos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município e fixação dos subsídios para a Legislatura 2025/2028, considerando a perda ocasionada pela inflação do período, e dá outras providências. Ofício do Executivo 315/2023 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.574, de 14.12.2023. Publicação no Diário Oficial 186/2023 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5574, de 14 de dezembro de 2023.

Recebimento: 14/12/2023	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/12/2023 10:52:56	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 164/2023 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0041-2023.

Recebimento: 12/12/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2023 19:30:08	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários, na 74ª Sessão Ordinária, de 13/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 83/2023 - Ciência da 74ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 96/2023 - comprovante de votação PL 0041-2023

Recebimento: 12/12/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 12/12/2023 10:16:33	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão
Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída, em 2ª Discussão e Votação, na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária, de 13/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2023	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2023 19:33:06	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Propositura discutida na 73ª Sessão Ordinária, realizada em 11/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 82/2023 - Ciência da 73ª Sessão Ordinária

Recebimento: 07/12/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 07/12/2023 13:26:51	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída, em 1ª Discussão, na Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária, de 11/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/12/2023 11:38:23	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2023	Fase: Parecer da Comissão de Finanças	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 07/12/2023 11:37:57	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 341/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0041-2023).

Recebimento: 06/12/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/12/2023 09:24:33	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2023	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 06/12/2023 09:24:16	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 333/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0041-2023).

Recebimento: 05/12/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/12/2023 09:33:56	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2023	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 05/12/2023 09:33:37	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/11/2023	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 27/11/2023 19:37:57	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 9 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 69ª Sessão Ordinária, realizada em 27/11/2023. Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Emendas. Em seguida,às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 78/2023 - Ciência da 69ª Sessão Ordinária

Recebimento: 27/11/2023	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 27/11/2023 09:46:30	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 69ª Sessão Ordinária, de 27/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2023	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/11/2023 09:46:15	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 69ª Sessão Ordinária, de 27/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 24/11/2023 17:50:47	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 21 horas, 22 minuto(s).}

13/01

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jan

2024

14/12

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 25 dias, 2 horas, 18 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 08/01/2024 Ofício do Executivo Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

14/12

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 15 horas, 22 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/12/2023 Oficio Processado

12/12

2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 9 horas, 13 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Ciência Comprovante de Votação

12/12

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 14 horas, 43 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 12/12/2023

07/12

1ª Discussão Plenário 4 dias, 6 horas, 6 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 11/12/2023 Ciência

07/12

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 1 hora, 48 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 07/12/2023

07/12

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 07/12/2023

06/12

Parecer da Comissão de Finanças Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos 1 dia, 2 horas, 13 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 07/12/2023 Parecer

06/12

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 06/12/2023

05/12

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 23 horas, 50 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 06/12/2023 Parecer

05/12

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 05/12/2023

dez

28/11

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 7 dias, 13 horas, 55 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 05/12/2023

27/11

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 9 horas, 51 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 27/11/2023 Ciência

27/11

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 27/11/2023

24/11

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 15 horas, 55 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 27/11/2023

24/11

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 24/11/2023

nov

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 69 de 27/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 73 de 11/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 74 de 13/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

24/11/2023 17:52:56

ORD 70/2023 - Requerimento de Ordem do Dia

MARCIO ALMEIDA

Anexos da Proposição Principal

Impacto Financeiro I
Impacto Financeiro II

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 41/2023

Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 21 horas, 22 minuto(s).

Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 21 horas, 22 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 21 horas, 22 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 21 horas, 22 minuto(s).}