Data de apresentação 21/11/2023 17:10:09
 N° Processo 2418/2023
 N° Protocolo 2523/2023
 ID 154514
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0038-2023, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Autoria

DANI DIAS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação