PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Executivo 115/2023

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Data de apresentação 06/11/2023 17:59:41

N° Processo 2318/2023

N° Protocolo 2417/2023

ID 154404

Ementa

Acrescenta o § 5° ao art. 1° da Lei Municipal n° 3.625, de 21 de outubro de 2002.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5551/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 63/2023

Histórico da Tramitação _{67 Dia(s), 21 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 13/01/2024	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2023	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/11/2023 16:24:22	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 7 dias, 7 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5551/2023 - Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.625, de 21 de outubro de 2002. Ofício do Executivo 274/2023 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.551, de 24.11.2023. Publicação no Diário Oficial 160/2023 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5551, de 24 de novembro de 2023.

Recebimento: 23/11/2023	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/11/2023 08:35:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 128/2023 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Executivo nº 0115-2023.

Recebimento: 13/11/2023	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 22/11/2023 22:46:31	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 9 dias, 12 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por sete votos favoráveis e dois contrários, na 68ª Sessão Ordinária, realizada em 22/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 77/2023 - Ciência da 68ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 59/2023 - comprovante de votação PE 115-2023

Recebimento: 13/11/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 13/11/2023 10:06:58	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária, de 13/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/11/2023 10:06:26	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 13/11/2023 10:06:08	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 302/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0115-2023).

Recebimento: 13/11/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/11/2023 10:05:40	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 13/11/2023 10:05:27	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 297/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0115-2023).

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/11/2023 12:13:31	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 3 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2023	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 08/11/2023 22:34:49	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 12 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 66ª Sessão Ordinária, realizada em 08/11/2023. Às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Comissão de Defesa da Mulher
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 75/2023 - Ciência da 66ª Sessão Ordinária

Recebimento: 08/11/2023	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 08/11/2023 10:05:30	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 66ª Sessão Ordinária, de 8/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2023	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/11/2023 10:05:12	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 15 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 66ª Sessão Ordinária, de 8/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2023	Fase: Analisar Proposição	Setor:Departamento Jurídico
Envio: 07/11/2023 18:07:34	Ação: Receber Proposição
Tempo gasto: 1 dia, 7 minutos
Complemento da Ação: Proposição devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, em face do artigo 153, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimeno Interno da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Memorando Jurídico 142/2023 - Parecer PE 115/2023

Recebimento: 06/11/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/11/2023 17:59:42	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{67 Dia(s), 21 horas, 18 minuto(s).}

13/01

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jan

2024

23/11

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 7 dias, 7 horas, 49 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 30/11/2023 Ofício do Executivo Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

23/11

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 9 horas, 48 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 23/11/2023 Oficio Processado

13/11

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 9 dias, 12 horas, 39 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 22/11/2023 Ciência Comprovante de Votação

13/11

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/11/2023

13/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 13/11/2023

13/11

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/11/2023 Parecer

13/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 13/11/2023

09/11

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3 dias, 21 horas, 51 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/11/2023 Parecer

09/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 13 horas, 38 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 09/11/2023

08/11

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 12 horas, 29 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 08/11/2023 Ciência

08/11

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 08/11/2023

07/11

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 15 horas, 57 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 08/11/2023

06/11

Analisar Proposição Departamento Jurídico 1 dia, 7 minutos Receber Proposição Despacho Eletrônico - 07/11/2023 Memorando Jurídico

06/11

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 06/11/2023

nov

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 66 de 08/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 67 de 13/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 68 de 22/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/11/2023 18:01:50

ORD 63/2023 - Requerimento de Ordem do Dia

Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Executivo 115/2023

Histórico da Tramitação 67 Dia(s), 21 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 67 Dia(s), 21 horas, 18 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{67 Dia(s), 21 horas, 18 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{67 Dia(s), 21 horas, 18 minuto(s).}