PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Executivo 112/2023

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Data de apresentação 26/10/2023 15:22:40

N° Processo 2234/2023

N° Protocolo 2332/2023

ID 154317

Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5565/2023

Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 23 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 13/01/2024	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2023	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/12/2023 09:55:53	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5565/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Ofício do Executivo 301/2023 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.565, de 07.12.2023. Publicação no Diário Oficial 176/2023 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5565, de 07 de dezembro de 2023.

Recebimento: 07/12/2023	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/12/2023 10:48:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 149/2023 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Executivo nº 0112-2023.

Recebimento: 05/12/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2023 09:45:21	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 2 dias, 24 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por 6 (seis) votos favoráveis e 1 (um) contrário, na 72ª Sessão Ordinária, realizada em 06/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 81/2023 - Ciência da 72ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 80/2023 - comprovante de votação PE 0112-2023

Recebimento: 30/11/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 05/12/2023 09:20:46	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão
Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída, em 2ª Discussão e Votação, na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária, de 6/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2023 01:35:42	Ação: Adiada a Votação
Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: ADIADA A VOTAÇÃO PELO PRAZO DE 7 DIAS, A CONTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 79/2023 - Ciência da 70ª Sessão Ordinária

Recebimento: 28/11/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 28/11/2023 09:20:02	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão

Complemento da Ação: Propositura incluída, em 2ª Discussão e Votação, na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária, de 29/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/11/2023	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 27/11/2023 22:37:12	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 4 dias, 10 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Propositura discutida na 69ª Sessão Ordinária, realizada em 27/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 78/2023 - Ciência da 69ª Sessão Ordinária

Recebimento: 23/11/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 23/11/2023 12:34:17	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída, em 1ª Discussão, na Ordem do Dia da 69ª Sessão Ordinária, de 27/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/11/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/11/2023 09:42:24	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Parecer da Comissão de Finanças	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 23/11/2023 09:41:34	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 308/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0112-2023).

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/11/2023 09:43:45	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 14/11/2023 09:43:26	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 296/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0112-2023).

Recebimento: 09/11/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/11/2023 08:36:57	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2023	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 09/11/2023 08:36:44	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 9 dias, 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2023	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 30/10/2023 22:22:53	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 12 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 63ª Sessão Ordinária, realizada em 30/10/2023. Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Emendas. Em seguida,à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 72/2023 - Ciência da 63ª Sessão Ordinária

Recebimento: 30/10/2023	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 30/10/2023 10:15:58	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Proposituraincluída no Pequeno Expediente da 63ª Sessão Ordinária, de 30/10/22023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2023	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/10/2023 10:15:45	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 63ª Sessão Ordinária, de 30/10/22023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2023	Fase: Analisar Proposição	Setor:Departamento Jurídico
Envio: 30/10/2023 10:14:47	Ação: Receber Proposição
Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Propositura devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, em face do disposto no artigo 153, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Memorando Jurídico 138/2023 - Parecer PE 112-2023

Recebimento: 26/10/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/10/2023 15:22:41	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 23 horas, 53 minuto(s).}

13/01

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jan

2024

07/12

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 5 dias, 23 horas, 7 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Lei Ordinária Ofício do Executivo Publicação no Diário Oficial

07/12

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 1 hora, 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/12/2023 Oficio Processado

05/12

2ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 24 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 07/12/2023 Ciência Comprovante de Votação

dez

30/11

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 5 dias, 7 horas, 45 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 05/12/2023

28/11

2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 16 horas, 15 minutos Adiada a Votação Despacho Eletrônico - 30/11/2023 Ciência

28/11

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 10 horas, 42 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 28/11/2023

23/11

1ª Discussão Plenário 4 dias, 10 horas, 2 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 27/11/2023 Ciência

23/11

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 2 horas, 51 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 23/11/2023

23/11

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 23/11/2023

14/11

Parecer da Comissão de Finanças Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos 8 dias, 23 horas, 57 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 23/11/2023 Parecer

14/11

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 14/11/2023

09/11

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 1 hora, 6 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 14/11/2023 Parecer

09/11

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 09/11/2023

nov

31/10

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 9 dias, 10 horas, 13 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 09/11/2023

30/10

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 12 horas, 6 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 30/10/2023 Ciência

30/10

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 30/10/2023

30/10

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 30/10/2023

26/10

Analisar Proposição Departamento Jurídico 3 dias, 18 horas, 52 minutos Receber Proposição Despacho Eletrônico - 30/10/2023 Memorando Jurídico

26/10

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 26/10/2023

out

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Executivo 112/2023

Histórico da Tramitação 78 Dia(s), 23 horas, 53 minuto(s).

Histórico da Tramitação 78 Dia(s), 23 horas, 53 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 23 horas, 53 minuto(s).}

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