Data de apresentação 22/05/2023 11:10:17
 N° Processo 2218/2022
 N° Protocolo 1101/2023
 ID 153057
 Ementa

Acrescente-se ao art. 4º, do Projeto em discussão, o seguinte §2º, reordenando os demais, com a redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 16/2022 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação