Data de apresentação 16/05/2023 18:29:43
 N° Processo 2412/2022
 N° Protocolo 1059/2023
 ID 153017
 Ementa

Acrescente-se ao art. 117, do Projeto em discussão, o seguinte parágrafo único:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação