Data de apresentação 27/03/2023 22:20:49
 N° Processo 520/2023
 N° Protocolo 552/2023
 ID 152498
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 0014-2023, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Autoria

DANI DIAS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação