Data de apresentação 24/03/2023 18:04:25
 N° Processo 524/2023
 N° Protocolo 548/2023
 ID 152491
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.L. nº 0006/2023, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação