Data de apresentação 24/03/2023 18:01:36
 N° Processo 507/2023
 N° Protocolo 545/2023
 ID 152488
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 0020/2023, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 20/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação