Data de apresentação 14/03/2023 17:18:59
 N° Processo 282/2023
 N° Protocolo 409/2023
 ID 152347
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 0011/2023, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 11/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação