Data de apresentação 03/03/2023 17:14:53
 N° Processo 206/2023
 N° Protocolo 286/2023
 ID 152186
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 009-2023, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação