Data de apresentação 14/12/2022 11:29:02
 N° Processo 2985/2022
 N° Protocolo 3206/2022
 ID 151916
 Ementa

Modifique-se a redação do parágrafo único, do art. 2º, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação