Data de apresentação 22/11/2022 17:00:46
 N° Processo 2859/2022
 N° Protocolo 3022/2022
 ID 151737
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.L. nº 31/2022, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação