Data de apresentação 08/11/2022 18:18:02
 N° Processo 2261/2022
 N° Protocolo 2896/2022
 ID 151616
 Ementa

Acrescenta-se os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 4º do Projeto em discussão, com a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação