Data de apresentação 13/09/2022 15:53:41
 N° Processo 2291/2022
 N° Protocolo 2423/2022
 ID 151116
 Ementa

Sugere aplicação de norma municipal a fim de punir (multa a ser implementada na dívida ativa) o munícipe flagrado praticando queimadas em áreas públicas e privadas que causam grande volume de fumaça e com isso prejuízos respiratórios.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação