PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 7/2022

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Data de apresentação 07/03/2022 11:09:07

N° Processo 518/2022

N° Protocolo 554/2022

ID 149080

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda que permita o controle do consumo pelos clientes, no município da Estância Turística de Guaratinguetá.

Autoria

DANI DIAS; VANTUIR FARIA;

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 8/2022

Histórico da Tramitação _{303 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 05/01/2023	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022	Fase: Única Discussão e Votação, Veto Total	Setor:Plenário
Envio: 10/08/2022 21:06:58	Ação: Veto Acatado
Tempo gasto: 1 dia, 12 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Veto acatado por 9 votos favoráveis e 1 contrário na 45ª Sessão Ordinária, de 10/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 869/2022 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0007-2022

Recebimento: 09/08/2022	Fase: Incluir na Ordem do Dia (Veto)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 09/08/2022 08:15:47	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária, de 10/8/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/06/2022	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (Veto)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 09/08/2022 08:15:06	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 39 dias, 23 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Tomando ciência do Veto Total aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao referido projeto e, Atendendo os aspectos formais relativos à matéria, esta Comissão deixa à soberana decisão do Egrégio Plenário a apreciação do caso quanto ao aspecto do mérito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 221/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ( Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0007-2022).

Recebimento: 21/06/2022	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/06/2022 08:15:57	Ação: Proposição Vetada Totalmente
Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Propositura Vetada Totalmente pelo Prefeito Municipal. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Veto do Executivo 2/2022 - Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0007-2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda que permita o controle do consumo pelos clientes, no município da Estância Turística de Guaratinguetá.

Recebimento: 20/06/2022	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/06/2022 22:39:51	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 13 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 774/2022 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0007-2022.

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 20/06/2022 09:13:00	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 97 dias, 2 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 37ª Sessão Ordinária, de 15/6/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 15/03/2022 07:05:30	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 15/3/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2022 07:05:00	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência)	Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Envio: 15/03/2022 07:04:28	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 67/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Legislativo nº 0007-2022).

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2022 07:04:03	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 15/03/2022 07:03:38	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 65/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0007-2022).

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2022 07:03:00	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 15/03/2022 07:01:37	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 62/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0007-2022).

Recebimento: 15/03/2022	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2022 07:00:29	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2022	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 15/03/2022 07:00:14	Ação: Proposição em Regime de Urgência
Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2022	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 08/03/2022 21:00:15	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 11 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 11ª Sessão Ordinária, de 08/03/2022. Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2022	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 08/03/2022 09:49:13	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 8/3/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2022	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/03/2022 09:48:55	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 15 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 8/3/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/03/2022 18:04:15	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{303 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

05/01

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jan

2023

09/08

Única Discussão e Votação, Veto Total Plenário 1 dia, 12 horas, 51 minutos Veto Acatado Despacho Eletrônico - 10/08/2022 Oficio Processado

09/08

Incluir na Ordem do Dia (Veto) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 09/08/2022

ago

30/06

Parecer da Comissão de Justiça (Veto) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 39 dias, 23 horas, 59 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/08/2022 Parecer

21/06

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 9 dias, 9 horas, 36 minutos Proposição Vetada Totalmente Despacho Eletrônico - 30/06/2022 Veto do Executivo

20/06

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 13 horas, 26 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/06/2022 Oficio Processado

jun

15/03

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 97 dias, 2 horas, 7 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 20/06/2022

15/03

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/03/2022

15/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 15/03/2022

15/03

Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência) Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 15/03/2022 Parecer

15/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 15/03/2022

15/03

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 15/03/2022 Parecer

15/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 1 minuto Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 15/03/2022

15/03

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 minuto Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 15/03/2022 Parecer

15/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 15/03/2022

11/03

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 6 dias, 9 horas, 59 minutos Proposição em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 15/03/2022

08/03

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 11 horas, 11 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 08/03/2022

08/03

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 08/03/2022

07/03

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 15 horas, 44 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 08/03/2022

07/03

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 07/03/2022

mar

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

07/03/2022 14:52:02

ORD 8/2022 - Requerimento de Ordem do Dia

DANI DIAS

Ofício Processado

Data: 02/05/2022 Oficio Processado N° 503/2022	Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 20/06/2022 Oficio Processado N° 774/2022	Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 7/2022

Histórico da Tramitação 303 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).

Histórico da Tramitação 303 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Ofício Processado

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{303 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{303 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}