Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2021

 Data de apresentação 16/09/2021 17:40:23
 N° Processo 191/2006
 N° Protocolo 2724/2021
 ID 147423
 Ementa

Altera a redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 48, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis locados ou cedidos às entidades religiosas que especifica.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 53/2021

  Histórico da Tramitação 36 Dia(s), 7 horas, 38 minuto(s).

out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/09/2021 17:52:49ORD 94/2021 - Requerimento de Ordem do Dia
MARCIO ALMEIDA

Anexos da Proposição Principal


Lei Complementar 48-2019

Anexos da Tramitação