Data de apresentação 19/10/2020 15:40:58
 N° Processo 3434/2007
 N° Protocolo 3202/2020
 ID 143848
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos ao inciso IV, do art. 20, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da política nacional de mobilidade urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5104/2020

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 20 horas, 10 minuto(s).

nov
out
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 28/10/2020 Oficio Processado N° 1491/2020Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação