Data de apresentação 05/03/2020 15:54:25
 N° Processo 490/2020
 N° Protocolo 526/2020
 ID 141097
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 0005-2020, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação