PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 5/2019

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Data de apresentação 31/01/2019 09:09:21

N° Processo 253/2019

N° Protocolo 277/2019

ID 136466

Ementa

Dispõe sobre a proibição da interrupção no fornecimento de energia elétrica e do sistema contínuo de gás aos finais de semana e feriados no Município da Estância Turística de Guaratinguetá.

Autoria

PEDRO SANNINI;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4957/2019

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 21/2019

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 22 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 30/05/2019	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2019	Fase: Promulgar Proposição pelo Legislativo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/05/2019 13:18:47	Ação: Proposição Promulgada
Tempo gasto: 20 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 4957/2019 - Dispõe sobre a proibição da interrupção no fornecimento de energia elétrica e no sistema contínuo de gás aos finais de semana e feriados no Município da Estância Turística de Guaratinguetá. Oficio Processado 682/2019 - Ofício encaminhando Lei Municipal nº 4.957, de 27 de maio de 2019.

Recebimento: 03/05/2019	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 28/05/2019 16:46:22	Ação: Proposição não Sancionada no Prazo Legal
Tempo gasto: 25 dias, 5 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Proposição não sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2019	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/05/2019 10:58:56	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 554/2019 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0005-2019.

Recebimento: 02/05/2019	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 02/05/2019 18:55:32	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2019	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 02/05/2019 16:26:42	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2019	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 30/04/2019 20:20:50	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 2 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2019	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 30/04/2019 18:03:55	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 24/04/2019 14:47:35	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2019	Fase: Parecer da Comissão de Transporte	Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Envio: 24/04/2019 14:47:18	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 80/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Legislativo nº 0005-2019)

Recebimento: 17/04/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/04/2019 14:57:10	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2019	Fase: Parecer da Comissão de Educação	Setor:Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente
Envio: 17/04/2019 14:57:01	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 21 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 77/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ESPORTES E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Projeto de Lei Legislativo nº 0005-2019)

Recebimento: 12/04/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/04/2019 14:35:30	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 29 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Parecer da Comissão de Finanças	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 12/04/2019 13:05:43	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 62/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0005-2019)

Recebimento: 03/04/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/04/2019 13:32:05	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2019	Fase: Aguardar Resultado da Votação do Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/04/2019 13:31:45	Ação: Rejeitado Parecer Contrário
Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer Contrário da Comissão, por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2019	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 13/03/2019 14:56:21	Ação: Parecer Contrário
Tempo gasto: 14 dias, 52 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, com referência ao Projeto em epígrafe, se manifesta contrariamente a sua regular tramitação, acompanhando Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica desta Casa, que segue anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 38/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ( Projeto de Lei Legislativo nº 0005-2019)

Recebimento: 27/02/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/02/2019 14:04:06	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2019	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 27/02/2019 14:03:56	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2019	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 20/02/2019 15:43:46	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 23 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2019	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 19/02/2019 16:28:09	Ação: Incluído no Pequeno Expediente
Tempo gasto: 1 hora, 52 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/02/2019	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/02/2019 14:36:09	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 23 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 5ª Sessão Ordinária, de 19/2/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/02/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/02/2019 14:46:44	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 22 horas, 57 minuto(s).}

30/05

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

28/05

Promulgar Proposição pelo Legislativo Departamento Legislativo 20 horas, 32 minutos Proposição Promulgada Despacho Eletrônico - 29/05/2019 Lei Ordinária Oficio Processado

03/05

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 25 dias, 5 horas, 47 minutos Proposição não Sancionada no Prazo Legal Despacho Eletrônico - 28/05/2019

03/05

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 16 horas, 3 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 03/05/2019 Oficio Processado

02/05

2ª Discussão e Votação Plenário 2 horas, 28 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 02/05/2019

mai

30/04

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 1 dia, 20 horas, 5 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 02/05/2019

30/04

1ª Discussão Plenário 2 horas, 16 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 30/04/2019

24/04

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 6 dias, 3 horas, 16 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 30/04/2019

24/04

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 24/04/2019

17/04

Parecer da Comissão de Transporte Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor 6 dias, 23 horas, 50 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 24/04/2019 Parecer

17/04

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 17/04/2019

16/04

Parecer da Comissão de Educação Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente 1 dia, 21 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 17/04/2019 Parecer

12/04

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo 4 dias, 1 hora, 29 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 16/04/2019

03/04

Parecer da Comissão de Finanças Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos 8 dias, 23 horas, 33 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 12/04/2019 Parecer

03/04

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 03/04/2019

abr

13/03

Aguardar Resultado da Votação do Parecer da Comissão de Justiça Departamento Legislativo 20 dias, 22 horas, 35 minutos Rejeitado Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 03/04/2019

mar

27/02

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 14 dias, 52 minutos Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 13/03/2019 Parecer

27/02

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 27/02/2019

20/02

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 6 dias, 22 horas, 20 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 27/02/2019

19/02

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 23 horas, 15 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 20/02/2019

19/02

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo 1 hora, 52 minutos Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 19/02/2019

18/02

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 23 horas, 49 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 19/02/2019

18/02

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 18/02/2019

fev

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

19/03/2019 16:04:12

ORD 21/2019 - Requerimento de Ordem do Dia

JOÃO PITA CANETTIERI

Ofício Processado

Data: 03/05/2019 Oficio Processado N° 554/2019	Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 28/05/2019 Oficio Processado N° 682/2019	Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 5/2019

Histórico da Tramitação 100 Dia(s), 22 horas, 57 minuto(s).

Histórico da Tramitação 100 Dia(s), 22 horas, 57 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Ofício Processado

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 22 horas, 57 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 22 horas, 57 minuto(s).}