Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre as possibilidades de revisão da Lei Municipal FUNCOC, com ênfase na reavaliação das sanções aplicadas a contribuintes sem notificação pessoal adequada, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como solicita providências quanto à regulamentação de novos procedimentos administrativos mais justos e transparentes.
MARCELO "DA SANTA CASA";
Arquivado
Lei Ordinária Pindamonhangaba CF 88
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais