Data de apresentação 29/04/2025 14:55:20
 N° Processo 706/2025
 N° Protocolo 813/2025
 ID 157554
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 0023/2025, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 23/2025 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação