Data de apresentação 07/05/2024 18:24:38
 N° Processo 2519/2023
 N° Protocolo 855/2024
 ID 155641
 Ementa

Acrescente-se ao do Projeto em discussão o seguinte artigo 9-C:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação