Data de apresentação 02/09/2022 14:59:29
 N° Processo 2216/2022
 N° Protocolo 2346/2022
 ID 151037
 Ementa

Dispõe sobre a instrução dos processos de contratação regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal e Institui Diretrizes, estabelece Código de normas e fixa critérios para atendimento ao princípio da Segregação de funções referentes as contratações e pagamentos no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.

 Situação

Arquivado