Projeto de Lei Legislativo 12/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2025 22:20:35
 N° Processo 359/2025
 N° Protocolo 374/2025
 ID 157053
 Ementa

Confere nova redação ao Anexo I da Lei nº 4.820, de 09 de março de 2018, com suas alterações.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação