Data de apresentação 29/08/2025 17:32:14
 N° Processo 1602/2025
 N° Protocolo 1739/2025
 ID 158493
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.E. nº 0043/2025, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 43/2025 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação