Requerimento 305/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/08/2025 19:45:44
 N° Processo 1582/2025
 N° Protocolo 1662/2025
 ID 158407
 Ementa

Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a possibilidade de envio de Projeto de Lei que promova revisão ou anistia das penalidades aplicadas no âmbito da Lei Municipal do FUNCOC, diante da aplicação de multas severas e de alegadas falhas procedimentais, quanto à notificação dos proprietários e possuidores de imóveis.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação