Requerimento 301/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2025 13:45:33
 N° Processo 1561/2025
 N° Protocolo 1641/2025
 ID 158394
 Ementa

Requer informações sobre as possibilidades de encaminhar a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei concedendo anistia parcial ou total das multas e juros dos débitos de IPTU vencidos, fundamentado na Lei Complementar nº 58/2023 e na legislação nacional pertinente, visando proporcionar aumento de arrecadação, estimular a regularização imobiliária e garantir maior equilíbrio na relação fisco-contribuinte.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação