PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 22/2024

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Data de apresentação 05/11/2024 16:09:38

N° Processo 1623/2024

N° Protocolo 1735/2024

ID 156527

Ementa

Determina ao Poder Executivo Municipal publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, os demonstrativos de arrecadações e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, no município de Guaratinguetá.

Autoria

MARCELO "DA SANTA CASA";

Situação

Tramitando

Documentos do processo

RE STF

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 90/2024

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 19 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/11/2024	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/11/2024 11:18:48	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5713/2024 - Determina ao Poder Executivo Municipal publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, os demonstrativos de arrecadações e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, no Município de Guaratinguetá. Ofício do Executivo 275/2024 - Envia cópia da Lei Municipal nº 5.713, de 18.11.2024. Publicação no Diário Oficial 175/2024 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5713, de 18 de novembro de 2024.

Recebimento: 12/11/2024	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/11/2024 08:12:12	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 177/2024 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0022-2024.

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 11/11/2024 23:28:24	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 14 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 66ª Sessão Ordinária realizada em 11/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 70/2024 - Ciência da 66ª Sessão Ordinária. Comprovante de Votação 204/2024 - Comprovante de votação do P.L. 0022-2024

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 11/11/2024 08:49:25	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária, de 11/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/11/2024 08:48:59	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 11/11/2024 08:48:41	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 281/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0022-2024).

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/11/2024 08:48:12	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 11/11/2024 08:47:58	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 280/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0022-2024).

Recebimento: 07/11/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/11/2024 08:47:27	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2024	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 06/11/2024 18:51:04	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 9 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 65ª Sessão Ordinária, realizada em 06/11/2024. Às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 69/2024 - Ciência da 65ª Sessão Ordinária.

Recebimento: 06/11/2024	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 06/11/2024 08:58:55	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 65ª Sessão Ordinária, de 6/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2024	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/11/2024 08:58:43	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 65ª Sessão Ordinária, de 6/11/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/11/2024 16:09:39	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 19 horas, 9 minuto(s).}

25/11

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo 8 dias, 4 horas, 36 minutos

12/11

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 13 dias, 3 horas, 6 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 25/11/2024 Lei Ordinária Ofício do Executivo Publicação no Diário Oficial

12/11

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 8 horas, 43 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/11/2024 Oficio Processado

11/11

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 14 horas, 38 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 11/11/2024 Ciência Comprovante de Votação

11/11

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 11/11/2024

11/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 11/11/2024

11/11

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/11/2024 Parecer

11/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 11/11/2024

11/11

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/11/2024 Parecer

07/11

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 4 dias, 13 horas, 56 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 11/11/2024

06/11

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 9 horas, 52 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 06/11/2024 Ciência

06/11

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 06/11/2024

06/11

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 16 horas, 49 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 06/11/2024

05/11

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 05/11/2024

nov

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/11/2024 16:25:52

ORD 90/2024 - Requerimento de Ordem do Dia

MARCELO "DA SANTA CASA"

Anexos da Proposição Principal

RE STF

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 22/2024

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 19 horas, 9 minuto(s).

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 19 horas, 9 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 19 horas, 9 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 19 horas, 9 minuto(s).}