Data de apresentação 22/10/2024 18:42:16
 N° Processo 1590/2024
 N° Protocolo 1701/2024
 ID 156503
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.D.L. nº 029/2024, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação