Data de apresentação 07/05/2024 18:20:32
 N° Processo 2519/2023
 N° Protocolo 852/2024
 ID 155638
 Ementa

Acrescente-se ao do Projeto em discussão o seguinte artigo 9-A:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação