Data de apresentação 07/05/2024 18:27:16
 N° Processo 2519/2023
 N° Protocolo 857/2024
 ID 155643
 Ementa

Substitua-se o art. 3º do Projeto em discussão, pelo seguinte art. 3º:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação