Data de apresentação 22/05/2023 15:03:23
 N° Processo 2218/2022
 N° Protocolo 1116/2023
 ID 153077
 Ementa

Substitua-se o inciso XXVII, do art. 6º, do Projeto em discussão, pelo seguinte inciso XXVII:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 16/2022 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação