PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Veto 1/2023

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Data de apresentação 27/02/2023 15:59:14

N° Processo 2886/2022

N° Protocolo 212/2023

ID 152146

Ementa

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo nº 0032/2022, que altera as redações das alíneas “b” e “c” do inciso IV, do artigo 20, da Lei Municipal 4.839 de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do Transporte Coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei Legislativo 32/2022

Histórico da Tramitação _{134 Dia(s), 21 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 12/07/2023	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2023	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/02/2023 21:34:18	Ação: Veto Acatado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Veto acatado por 5 votos favoráveis e 4 votos contrários na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 27/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 6/2023 - Ciência da 6ª Sessão Ordinária.

Recebimento: 27/02/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 27/02/2023 16:30:12	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 27/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2023	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 27/02/2023 16:29:19	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 30 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Memorando Jurídico 1/2023 - Parecer ref. ao veto do Poder Executivo ao PL 32/2022 Parecer 1/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ( Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0032-2022).

Recebimento: 27/02/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/02/2023 15:59:15	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital